PL 2461/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 287/2015 => PL 2461/2015 | Mensagem | 30/07/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor |