PL 2460/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 286/2015 => PL 2460/2015 | Mensagem | 30/07/2015 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor |