PL 3253/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 140/2004 => PL 3253/2004 | Mensagem | 29/03/2004 | Poder Executivo | Submete o Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil. " Inteiro teor |