PL 3182/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2271/2004 => PL 3182/2004 | Requerimento de Redistribuição | 12/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | modificar o regime de tramitação para possibilitar a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |