PL 602/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 82/2004 CCJC => PL 602/1995 | Requerimento | 23/04/2004 | Vilmar Rocha | Requer sejam desapensados dos autos do Projeto de Lei nº 602, de 1995, os Projetos de Lei nºs. 2.946, de 2000, e 7.229, de 2002. Inteiro teor |