| REQ 14/2023
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
02/02/2023 |
Marangoni |
Requer a criação de Comissão Especial sobre para emitir parecer sobre o Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2015, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais”.
Inteiro teor
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| REQ 1511/2023
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2023 |
Flávia Morais |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar a PEC 85/2015 – “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
Inteiro teor
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| REQ 25/2024
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/02/2024 |
Flávia Morais |
Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 85/2015 – “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais. ”
Inteiro teor
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