MPV 170/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 99/2004 => MPV 170/2004 | Mensagem | 04/03/2004 | Poder Executivo | Encaminha Medida Provisória que " Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. " Inteiro teor |