MPV 168/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 84/2004 => MPV 168/2004 | Mensagem | 20/02/2004 | Poder Executivo | Encaminha Medida Provisória que " Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. " Inteiro teor |