PL 2903/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 83/2008 CCJC => PL 2903/2004 | Requerimento | 20/11/2008 | Roberto Magalhães | Solicita a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.903, de 2004, em face da edição da Lei nº 11.176, de 6 de setembro de 2005 Inteiro teor |