PL 2901/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2423/2004 => PL 6302/2002 Requerimento de Apensação 23/12/2004 Comissão de Viação e Transportes Nos termos do art. 142 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência proceder à apensação dos Projetos de Lei nºs 2.901/04 e 3.111/04 ao de nº 6.302/02, do Senado Federal (PLS 203/01) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". Inteiro teor