| REQ 2306/2020
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
01/09/2020 |
Marcelo Freixo |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”.
Inteiro teor
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| REQ 3005/2020
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/12/2020 |
Luiz Lima |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”.
Inteiro teor
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| REQ 570/2022
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
18/04/2022 |
Aureo Ribeiro |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”.
Inteiro teor
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| REQ 1300/2022
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/08/2022 |
Delegado Antônio Furtado |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”.
Inteiro teor
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| REQ 1320/2026
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Requerimento de Desapensação |
05/03/2026 |
Lindbergh Farias |
Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 70 de 2015, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 219 de 2012, pelos motivos que especifica.
Inteiro teor
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| REQ 1321/2026
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
05/03/2026 |
Lindbergh Farias |
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”.
Inteiro teor
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