PRC 121/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1572/2004 => PRC 121/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/02/2004 Líderes Requer urgência, art. 155, para apreciação do PRC 121/2003 Inteiro teor