| REQ 2572/2005 => PL 2790/2003
|
Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado |
09/03/2005 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Audiência da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n.º 2.790, 2003, que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1.998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências", um vez que trata de seguros, cuja atividade, capitulado no artigo 192 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|