PL 2713/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 53/2023 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 07/02/2023 | Daniel Agrobom | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2713/2003. Projeto apelidado de "Estatuto do Bom Samaritano". Inteiro teor |