MPV 139/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 643/2003 => MPV 139/2003 | Mensagem | 21/11/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências". Inteiro teor |