PEC 317/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 287/2003 => PEC 92/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 24/02/2003 | Nicias Ribeiro | REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES. Inteiro teor |