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PEC 223/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1 CCJC => PEC 223/2000 Requerimento 08/06/2000 Alberto Fraga Inteiro teor