PEC 222/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 222-A, de 2000, que "dá nova redação ao art. 145, II, e § 2º da Constituição Federal" (Iluminação Pública)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2/2001 PEC22200 => PEC 222/2000 | Requerimento | 22/05/2001 | Ronaldo Vasconcellos | Requer convidar o Dr. Braz Pesce Russo, da Russo Maruyama Advogados Associados; Dr. Paulo Zulkowsky, da Frente Municipalista Brasileira, e o Sr. Marcelo Eustáquio de Almeida Rezende, representante da Cemig-MG. Inteiro teor |