PEC 198/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 811/2003 => PEC 198/2000 | Requerimento de Apensação | 28/05/2003 | Jandira Feghali | Requer a tramitação conjunta das propostas de Emenda Constitucional nº 198/00 e 40/03. Inteiro teor |