PL 2548/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1179/2006 => PL 2548/2003 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 06/02/2007 | Poder Executivo | Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.548, 2003 (nº 106, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.436, de 28 de dezembro de 2006. Inteiro teor |