MPV 133/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 562/2003 => MPV 133/2003 | Mensagem | 23/10/2003 | Poder Executivo | Submete Medida Provisória que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências". Inteiro teor |