PDC 299/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1709/2004 => PDC 299/1996 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/04/2004 | Carlos Santana | Requer urgência para a apreciação do PDC n.º 299/96. Inteiro teor |