REQ 1150/2003 => PL 1555/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1186/2003 => REQ 1150/2003 => PL 1555/2003 Requerimento de Apensação 16/09/2003 Celso Russomanno Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2787, de 1997, do Deputado Eduardo Jorge, estabelecendo que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para miliares e 1555, de 2003, do Senado Federal, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas SINARM, define crimes e dá outras providências, bem assim os projetos de lei que se relaciona. Inteiro teor