PDC 628/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 44/2003 CCJC => PDC 628/2003 | Requerimento | 14/10/2003 | Júlio Delgado | Requer a anexação dos atos do Poder Executivo ao PDL 628 de 2003. Inteiro teor |