PDC 624/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 60/2003 CCJC => PDC 624/2003 | Requerimento | 18/11/2003 | André Zacharow | Requer seja encminhado à CCP para complementação, faltam cópias dos atos do Poder Executivo. Inteiro teor |