PEC 147/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 366/2007 => PEC 147/2003 | Requerimento de Apensação | 27/02/2007 | Eunício Oliveira | Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro seja APENSADA à PEC n 42/1995, de autoria da Dep. Rita Camata. Inteiro teor |