PL 1811/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2214/2004 => PL 1811/2003 | Requerimento de Redistribuição | 20/10/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família | Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.811/03 para incluir na atribuição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a apreciação do mérito da proposição. Inteiro teor |