PL 1703/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1083/2003 => PL 1703/2003 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 19/08/2003 | Eunício Oliveira | Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.703 de 2003. Inteiro teor |