PL 1607/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1688/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/08/2021 Waldenor Pereira Requer regime de urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 1607/2015. Inteiro teor