PL 1321/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 36/2015 CCJC => PL 1321/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 13/08/2015 | Chico Alencar | Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia o direito de ampla defesa (PL 1321/2015). Inteiro teor |