PDC 485/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 24/2003 CCJC => PDC 485/2003 | Requerimento | 26/08/2003 | Antonio Carlos Biscaia | Requer documentos para instruir o PDC nº 485, de 2003. Inteiro teor |