PL 1355/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 270/2003 => PL 1355/2003 Mensagem 27/06/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Inteiro teor