PL 1278/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6645/2017 => PL 692/2011 | Requerimento de Apensação | 01/06/2017 | Benjamin Maranhão | Solicita o apensamento do Projetos de Lei nº 1.278/15 que "Altera a Lei nº 8.935/94, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal para dispor sobre o funcionamento de cartórios", ao Projeto de Lei nº 692/11. Inteiro teor |