| MSC 548/2025
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
08/05/2025 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 1043/2024
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/04/2024 |
Augusto Puppio |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Inteiro teor
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| REQ 1326/2025
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Requerimento de Apensação |
08/04/2025 |
Ossesio Silva |
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1267/2022 com o Projeto de Lei nº 3526/2019, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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