PL 1248/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 247/2003 => PL 1248/2003 Mensagem 10/06/2003 Poder Executivo Submete o Projeto de Lei que "Altera o art. 193, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".