PL 1202/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 944/2003 => PL 1202/2003 | Requerimento de Desapensação | 07/07/2003 | Eduardo Seabra | Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 1.202/03 do Projeto de Lei n.º 1.643/99. Inteiro teor |