PDC 163/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 41/2003 CCJC => PDC 163/2003 | Requerimento | 02/10/2003 | Agnaldo Muniz | Solicita providências preliminares (Juntada de documentos) Inteiro teor |