PDC 133/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 28/2003 CCJC => PDC 133/2003 | Requerimento | 29/08/2003 | Paulo Lima | Requer sejam os autos do respectivo processo encaminhados à CCP para Complementação,uma vez que não constam cópias dos atos do Poder Executivo que devem instruir a matéria. |