PDC 132/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 125/2004 CCJC => PDC 132/2003 | Requerimento | 17/11/2004 | José Eduardo Cardozo | Solicita na qualidade de relator do PDC n.º 132, de 2003, sejam os autos do respectivo processo encaminhados à Coordenação de Comissões Permanentes para complementação de cópias dos atos do Poder Executivo. Inteiro teor |