PL 1004/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2105/2004 => PL 1004/2003 | Requerimento de Redistribuição | 17/08/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | REQUER A INCLUSÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Inteiro teor |