PL 955/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2487/2005 => PL 955/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/02/2005 Paulo Rocha Solicita urgência, nos termos do Art. 155, para apreciação do Projeto de Lei nº 955, de 2003. Inteiro teor