PDC 73/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 25/2003 CCJC => PDC 73/2003 | Requerimento | 21/08/2003 | Ibrahim Abi-Ackel | Requerimento de providências preliminares |