PEC 22/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 787/2003 => PEC 22/2003 Requerimento de Apensação 21/05/2003 Dr. Pinotti Requer apensamento da PEC 22/2003 à PEC 41/2003. Inteiro teor