PL 560/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 27/2003 CCJC => PL 560/2003 | Requerimento | 28/08/2003 | José Eduardo Cardozo | Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 560, de 2003 e 1.086, de 1999. Inteiro teor |