PEC 13/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 880/2003 => PEC 13/2003 | Requerimento de Apensação | 11/06/2003 | Eduardo Cunha | Requer a tramitação conjunta da PEC 13/2003, apresentada em 20/03/2003 que dá nova redação ao inciso I do art.159 da Constituição Federal e da PEC 41/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional. Inteiro teor |