EMS 5920/1990 => PL 5920/1990 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 88/2004 CCJC => EMS 5920/1990 => PL 5920/1990 | Requerimento | 01/06/2004 | Vicente Arruda | Requer que seja solicitada ao Presidente da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei n.º 5.920-D, de 1990, com observância da competência temática da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Inteiro teor |