PL 301/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 104/2006 CFT => PL 301/2003 | Requerimento de Audiência Pública | 27/04/2006 | Gonzaga Mota | PROPÕE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2003, DA SRA. NICE LOBÃO. Inteiro teor |