PL 288/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2061/2004 => PL 288/2003 | Requerimento de Prejudicialidade | 09/08/2004 | Paes Landim | Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 288/03 e seus apensos. Inteiro teor |