PL 258/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1191/2003 => PL 258/2003 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/09/2003 | Líderes | Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 258 / 03. Inteiro teor |