REQ 3/2003 CCTCI Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 23/2003 CCJC => REQ 3/2003 CCTCI | Requerimento | 19/08/2003 | Maurício Quintella Lessa | Solicita sejam convidados os Srs. Ministros das Cidades e do Desenvolvimento Agrário a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos acerca das políticas públicas de habitação e reforma agrária. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional. (REFTRIBU - 52ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 34/2003 REFTRIBU => REQ 3/2003 CCTCI | Requerimento | 27/03/2003 | Júlio Cesar | Requer a criação de Grupo de Trabalho Especial destinado a subsidiar os estudos desta Comissão sobre o sistema de repartição de receitas tributárias entre as três esferas de governo. Inteiro teor |